CONSTRUTORA CONDENADA POR NÃO REGISTRAR INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL E ATRASAR A ENTREGA DA OBRA. A consumidora Cláudia Gomes foi atraída pela publicidade de uma construtora de Brasília (DF), e adquiriu um apartamento no bairro Águas Claras. A obra prometida para entrega em dezembro de 2008 atrasou e até hoje não foi concluída. Passado o prazo de entrega, a consumidora pediu a rescisão do contrato junto à construtora, mas a construtora queria reter o sinal pago no negócio mais multa de 20% sobre o valor do contrato e ainda devolver o valor parceladamente. A consumidora procurou o IBEDEC e foi orientada a recorrer ao Judiciário, pois tais cobranças são abusivas na medida que o motivo da rescisão do contrato foi causado pela construtora. Além disto, foi descoberto outro problema: a obra não tinha memorial de incorporação registrada. José Geraldo Tardin, presidente do IBEDEC, explica que “o memorial de incorporação é um documento formalizado junto ao Cartório de Registro de Imóveis, qu...